Resolução Nº 003/2009, de 20 de fevereiro de 2009 – Aprova o Regimento Interno da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação – EMGETIS.

Resolução Nº 010/2012, de 29 de outubro de 2012 – Aprova alteração do Regimento Interno da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação – EMGETIS.